Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é responsável por receber e atender aos pedidos feitos com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas.